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Neste mês de fevereiro teve início do processo eleitoral para seleção do representante dos empregados no Conselho Administrativo da CBTU. Para coordenar todo o processo, uma Comissão Executiva e outra Eleitoral foram instituídas pela resolução do diretor-presidente nº 194-2023.

A participação de um representante dos empregados nos Conselhos de Administração das empresas estatais com número superior a duzentos empregados próprios é obrigatória, conforme da Lei nº 12.353/2010, regulamentada pela Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022.

A lei estabeleceu, dentre outros pontos, que o representante dos empregados deverá ser escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem; e que os estatutos das empresas públicas deveriam prever a participação de representante dos trabalhadores nos seus conselhos de administração.

Esse direito à representatividade dos empregados no Conselho de Administração foi reforçado com a edição da Lei nº 13.303, de 30/06/2016, a chamada “Lei das Estatais” ou “Lei de Responsabilidade das Estatais”, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.945/2016, de 27/12/2016. O artigo 19 da Lei e 33 do Decreto, garantiram a participação no Conselho de Administração de representante dos empregados.

A Lei das Estatais e o referido Decreto reforçaram, ainda, a continuação da aplicabilidade da Lei nº 12.353/2010 à eleição de empregados para o Conselho de Administração da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

ATENÇÃO: o processo eleitoral para seleção do conselheiro de administração representante dos empregados da CBTU encontra-se anulado por decisão da Comissão Executiva (ver Ata n. 06-2023 abaixo). Esclarecemos, entretanto, que, conforme o disposto no art. 22, § 5º, inciso II do Decreto n. 8.945/2016, cabe ao presidente do Conselho de Administração homologar o resultado das eleições.

Regimento e cronograma eleitorais

[28/02/2023] Regimento Eleitoral [link]

[28/02/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

[08/03/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

[13/03/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

[05/04/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

[19/04/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

[25/04/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

[02/05/2023] Cronograma eleitoral [PDF]

Editais

[28/02/2023] Edital de Abertura [PDF]

[12/05/2023] Edital de Convocação dos Empregados e Empregadas para Votação [PDF]

Avisos

[01/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Retificação do Regimento Eleitoral [PDF]

[02/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Suspensão do período de inscrições [PDF]

[08/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Reabertura do período de inscrições [PDF]

[13/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Prorrogação do período de inscrições [PDF]

[30/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Horário final de inscrição [PDF]

[03/04/2023] Aviso da Comissão Executiva - Relação dos candidatos habilitados / prazo para recurso [PDF]

[05/04/2023] Aviso da Comissão Executiva - Envio de documentos ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração / Novo cronograma [PDF]

[19/04/2023] Aviso da Comissão Executiva - Candidaturas deferidas/indeferidas (Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Remuneração e Sucessão) [PDF]

[25/04/2023] Aviso da Comissão Executiva - Resultado dos recursos apresentados / Novo cronograma eleitoral [PDF]

[02/05/2023] Aviso da Comissão Executiva - Ajuste do cronograma eleitoral [PDF]

[08/05/2023] Aviso da Comissão Executiva - Candidaturas homologadas, currículos e exposições [PDF]

[08/05/2023] Aviso da Comissão Executiva - Lista de eleitores aptos a votar [PDF]

[09/05/2023] Aviso da Comissão Executiva - Orientações para a campanha eleitoral [PDF]

[23/05/2023] Aviso da Comissão Executiva - Suspensão do processo eleitoral [PDF]

Formulários

Cadastro de Administrador [LINK] [DOCX]

Termo de Ciência e Responsabilidade [DOCX] [ODT]

Requerimento de Desistência [DOCX] [ODT]

Solicitação de Recurso [DOCX] [ODT]

Impugnação de Candidato [DOCX] [ODT]

ATAS

Comissão Executiva

Ata nº 06-2023 - anexo: Nota Técnica n. 46/CBTU/CG

Comissões Eleitorais

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Comissão Eleitoral da Administração Central - Brasília - Ata nº 01-2023

Comissão Eleitoral da Administração Central - Rio de Janeiro - Ata nº 01-2023

Comissão Eleitoral da Administração Central - Rio de Janeiro - Ata nº 02-2023

JOÃO PESSOA

Comissão Eleitoral da STU João Pessoa - 1ª reunião

MACEIÓ

Comissão Eleitoral - 1ª reunião

RECIFE

Comissão Eleitoral - 1ª reunião
Comissão Eleitoral - 2ª reunião
Comissão Eleitoral - 3ª reunião
Comissão Eleitoral - 4ª reunião
Comissão Eleitoral - 5ª reunião
Comissão Eleitoral - 6ª reunião
Comissão Eleitoral - 7ª reunião
Comissão Eleitoral - 8ª reunião
Comissão Eleitoral - 9ª reunião
Comissão Eleitoral - 10ª reunião